Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL MEDIANTE CONDIÇÕES. 1 – A despeito da materialidade delitiva e autoria indiciária estarem presentes, não existe a necessidade de segregação do paciente, onde a autoridade tida como coatora até reconhece que o acriminado possui condições pessoais subjetivas boas, como bons antecedentes, primariedade e residência fixa, todavia, ainda assim, mantém a prisão e não indica nenhum fator de periculosidade do réu. 2 - Paciente que se apresentou espontaneamente para contribuir com as investigações. 3 - Ausência de fundamentação que impõe substituição por medidas cautelares diversas da prisão (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX), devendo as mesmas serem cumpridas e fiscalizadas perante o juízo de origem. 4 – HABEAS CORPUS conhecido com concessão parcial da Ordem para ratificar a liminar já deferida e manter em liberdade Jailson de Lira Rodrigues, mediante condições e sob monitoração eletrônica (CPP; artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX) a serem fiscalizadas e cumpridas no Juízo de origem. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, adequado em banca quanto a prejudicialidade, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, conceder parcialmente a Ordem impetrada para, confirmando a liminar anteriormente deferida, mediante cautelares
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.