Apelação Criminal 0204055-91.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL LÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB). A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MERCANCIA, POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO OU RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, ALÉM DE PLEITEAR APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE: (I) A VALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES; (II) A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO; (III) A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIRA BUSCA PESSOAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 244 DO CPP, PORQUANTO O COMPORTAMENTO DO ACUSADO TENTATIVA DE EVASÃO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL E SEM CAPACETE CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA, LEGITIMANDO A MEDIDA E TORNANDO LÍCITA A PROVA.TODAVIA, QUANTO AO TRÁFICO, A PROVA COLHIDA REVELA INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR MERCANCIA. A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (20G DE COCAÍNA), SEM INSTRUMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, ASSOCIADA À CONFISSÃO DE USO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU, CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, AFASTADA A REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO ANTERIOR, DEVE SER FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR, NOS TERMOS DO ART. 47, III, DO CP.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, PARA O ART. 28 DA MESMA LEI; (II) AFASTAR A REINCIDÊNCIA E FIXAR A PENA DO ART. 309 DO CTB EM 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO; (III) MANTER, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.TESE: A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA, IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006), PREVALECENDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II, LIV E LV.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 240, §2º, E 244.CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, §2º, “C”, E 47, III.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 309.LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.LEI Nº 9.099/1995.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, ARE 1.510.414/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 27/11/2024.STJ, HC 888.118/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJE 29/10/2024.STJ, AGRG NO ARESP 2.871.547/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJEN 25/6/2025.STJ, AGRG NO HC 968.549/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJEN 16/6/2025.STJ, AGRG NO ARESP 2.796.431/RN, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, DJEN 28/5/2025.STJ, AGRG NO HC 988.219/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJEN 27/5/2025.STJ, ARESP 2.708.031/MG, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJEN 6/12/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO E DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA REFERIDA NORMA, BEM COMO PARA, DE OFÍCIO, ALTERAR E FIXAR A PENA DO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DE SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, NOS MOLDES DO ART. 47, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO NOS DEMAIS ASPECTOS A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 47 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 309 do CTB
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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