AREsp 3.036.209/GO

Trecho da decisão

Necessário salientar, ainda, que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 203 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 806 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete