Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
91, II, do CP. IV - Conflito de Competência não conhecido. CC119.915/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 30/05/2012. (grifos nossos) A propósito, a eg. Terceira Turma, em precedente específico, já teve a oportunidade de consignar que a indisponibilidade de bens é instituto que não suprime o direito de propriedade, limitando-se a impor restrições ao exercício de uma das faculdades daí decorrentes, ou seja, permanecem os direitos de usar e fruir do bem, estando prejudicado tão-somente o direito de dispor (REsp 518.678/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 29/10/2017). Ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito invocado no presente conflito de competência, torna-se despicienda a análise acerca de eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 955, do NCPC. 3. Do exposto, indefere-se o pedido liminar ora pleiteado e, com fundamento no art. 955, do NCPC designa-se o r. da 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator. Oficie-se aos órgãos jurisdicionais em conflito, com urgência, comunicando e solicitando informações. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Brasília (DF), 20 de março de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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O STJ CC 164.489 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.