AgRg no HC 911.770/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Na hipótese, policiais militares estavam em patrulhamento em via pública, quando avistaram o agravante que, ao visualizar os policiais, de imediato dispensou um pacote, o qual continha drogas. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. 4. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 5. No caso, a prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, na medida em que o agravante já foi anteriormente condenado por delito da mesma natureza. 6. Segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 7. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 853168 · 08/11/2023
• STJ HC 765580 · 19/09/2022
• STJ HC 735713 · 08/08/2022
• STJ RHC 163377 · 13/06/2022
• STJ RHC 118027 · 14/10/2019
• STJ RHC 94204 · 16/04/2018
• STJ HC 426142 · 16/04/2018
• STJ RHC 91635 · 05/04/2018
• STJ RHC 95544 · 02/04/2018
• STJ RHC 91896 · 23/03/2018
• STJ HC 400411 · 15/12/2017
• STJ RHC 68971 · 09/10/2017

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• STF RE 603616 · citado 822 vezes nesse tema
• STJ HC 877943 · citado 571 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 681 vezes nesse tema
• STJ REsp 1977119 · citado 676 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete