Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO MEDIANTE ESCALADA COM BENS SUPERIORES A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CP. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, mantendo a condenação criminal. 2. Pedido principal. Absolvição do agravante por atipicidade material, mediante aplicação do princípio da insignificância. Pedido subsidiário. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal (idade da vítima), com redimensionamento da pena. 3. Decisão agravada. Ratificação dos fundamentos pelas instâncias ordinárias quanto à não incidência da insignificância e à manutenção da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal, por se tratar de circunstância objetiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide o princípio da insignificância em crime de furto praticado mediante escalada, com bens de valor superior a 10% do salário-mínimo e agente portador de maus antecedentes; e (ii) saber se a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal possui natureza objetiva, incidindo independentemente da ciência do agente acerca da idade da vítima e ainda que o imóvel não estivesse habitado. III. Razões de decidir 5. O princípio da insignificância não incide quando o valor da res não é irrisório, o furto é praticado mediante escalada e há elevada reprovabilidade da conduta, especialmente em razão de maus antecedentes, conforme entendimento consolidado nas Cortes superiores. 6. A aferição da atipicidade material por insignificância demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A agravante do art. 61, II, h, do Código Penal tem natureza objetiva e incide quando o crime é cometido contra pessoa idosa, dispensada a prova de ciência do agente acerca da idade da vítima e ainda que o imóvel pertencente à vítima não estivesse habitado. 8. Ausência de constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem, de ofício. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a furto praticado mediante escalada, com valor da res superior a 10% do salário-mínimo e agente com maus antecedentes. 2. A agravante do art. 61, II, h, do Código Penal possui natureza objetiva e independe da ciência do agente quanto à idade da vítima. 3. A via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para reconhecimento de atipicidade material. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, h Jurisprudência relevante citada: Precedentes das Cortes Superiores sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em furto com reprovabilidade elevada e sobre a natureza objetiva da agravante do art. 61, II, h, do CP
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Decisões da base.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.