Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATÉRIA DE DEFESA RESTRITA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. TEMA 1.132 DO STJ. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. NECESSIDADE. ART. 3.º, § 2.º DO DECRETO-LEI 911/69. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA MANTIDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo aplica o rito especial do Decreto-Lei n.º 911/69, que limita a cognição e remete discussões revisionais a ações autônomas. 2. É válida a constituição em mora efetuada por notificação enviada ao endereço do devedor indicado no pacto, independentemente da assinatura de próprio punho. 3. Para purgação da mora e restituição do bem, o devedor fiduciante deve depositar o valor total da dívida remanescente (vencidas e vincendas), conforme entendimento fixado no REsp Repetitivo n.º 1.418.593/MS (Tema 722). 4. A concessão de gratuidade da justiça não isenta a parte da condenação sucumbencial, mas apenas suspende sua cobrança (art. 98, § 3.º, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.