Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM ATIPICIDADE DA CONDUTA – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OBJETOS PENAL E CÍVEL – ART. 935 DO CC – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADO – ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL DIANTE DA LEI N. 14.230/2021 – EMENDA JÁ REALIZADA PELO MPE E CONSIDERADA SUFICIENTE PELO JUÍZO – FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO – PROPORCIONALIDADE – PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. O art. 935 do CC dispõe que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". A absolvição em revisão criminal fundada na atipicidade da conduta não impede o prosseguimento da ação de improbidade. 3. A manutenção da indisponibilidade de veículo, após liberação parcial de valores, apresenta-se proporcional e voltada à garantia da efetividade do processo, sobretudo considerando a necessidade de apuração pericial da evolução patrimonial do agravante.
DE PERÍCIA CONTÁBIL – MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO – PROPORCIONALIDADE – PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.