Agravo de Instrumento 3023335-81.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porteiras contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa da exequente e determinou a adequação dos cálculos à superveniência da EC nº 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se servidora contratada temporariamente pelo Município de Porteiras possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de servidores municipais ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva transitada em julgado delimitou expressamente o grupo beneficiário da condenação, abrangendo os servidores públicos do Município de Porteiras concursados, estáveis por força do art. 19 do ADCT ou da EC nº 51/2006 e os contratados temporariamente. 4. A interpretação do título executivo judicial deve ocorrer de forma sistemática e integrada, considerando a totalidade dos seus elementos, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC. 5. A referência a "servidores públicos" constante da parte condenatória remete ao grupo previamente definido na parte declaratória da sentença coletiva, não havendo qualquer elemento indicativo de restrição subjetiva dos beneficiários. 6. A autora comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos, que exerceu vínculo temporário com o Município em intervalo expressamente abrangido pela condenação coletiva. 7. A exclusão dos contratados temporários do alcance da sentença implicaria interpretação restritiva incompatível com a literalidade do título executivo judicial e com os limites objetivos da coisa julgada. 8. A legitimidade ativa da exequente decorre diretamente de sua inclusão no grupo beneficiário definido pela sentença coletiva e da comprovação de sua condição funcional no período alcançado pela condenação. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento e desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento e desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data registrada no sistema. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete