Apelação Cível 0824942-24.2021.8.18.0140

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica em diversos bairros de Teresina/PI. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação dos danos e da individualização dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a suposta interrupção prolongada e generalizada do fornecimento de energia elétrica em período de réveillon, autoriza a indenização por danos morais aos consumidores, independentemente da demonstração individualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, exigindo a demonstração do ato, do dano e do nexo de causalidade. 4. As alegações dos autores foram genéricas, desprovidas de elementos individualizados e documentos comprobatórios do dano moral sofrido. 5. Jurisprudência consolidada exige prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, mesmo nas relações de consumo. 6. O aborrecimento decorrente de falha na prestação de serviço essencial, sem demonstração de repercussão concreta, não gera dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige demonstração mínima do dano e do nexo de causalidade. A interrupção no fornecimento de energia elétrica, sem individualização dos prejuízos e sem prova do abalo moral, não enseja indenização por danos morais”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 330, I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1705314/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/03/2018; TJ-PI, Ap. Cív. 0824365-46.2021.8.18.0140; TJ-CE, Ap. Cív. 0200173-70.2023.8.06.0170.

Dispositivo

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Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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