Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro. Pretensão à recomposição do benefício previdenciário. Reajuste de 11,08% correspondente ao IPC-FIPE acumulado de 2015, não aplicado em janeiro de 2016. Sentença de procedência. Tema 52 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese vinculante que reconhece o direito dos aposentados e pensionistas à incidência do índice. Aposentadoria concedida após janeiro de 2016. Circunstância que, por si só, não afasta o direito pleiteado. Benefícios calculados por tabela única sujeita à atualização periódica. Supressão do reajuste que repercute sobre a evolução da própria tabela utilizada para cálculo dos benefícios concedidos em períodos subsequentes. Ausência de elementos concretos aptos a demonstrar recomposição específica da base de cálculo ou a afastar a incidência da tese vinculante no caso concreto. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula 85 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.