Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para inovar no julgamento ou suprir pedido não formulado na fase recursal antecedente, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de requerimento expresso na apelação para a fixação de honorários advocatícios impede a sua estipulação ex officio pelo tribunal, sob pena de violação ao princípio da adstrição (art. 492 do CPC). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reitera que não cabe fixação de honorários em embargos de declaração se a parte não formulou pedido anterior. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0006853-64.2013.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 12/03/2025 )
por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração
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4ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: João Gabriel Furtado Baptista
Composição: João Gabriel Furtado Baptista (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; Lirton Nogueira Santos; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.