Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO INDICADO NA EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não obstante a alegação de contratação de empréstimo pessoal com cláusulas abusivas, verifica-se que o autor deixou de instruir adequadamente a petição inicial, apresentando, quando instado, documento de fl. 35 que trata de contrato diverso (nº 136423165) e com valor diverso (R$ 964,64). Tal discrepância compromete o nexo lógico entre os fundamentos fáticos e o pedido formulado, configurando ausência de demonstração do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não comprovada abusividade de juros no contrato referido na inicial e ausente correlação entre os documentos apresentados e os pedidos, impõe-se a improcedência da pretensão revisional.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.