ARE 1.490.332/PA

Dispositivo

Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo interposto pela Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 30 da CF
• art. 60 da CF
• art. 167 da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 18 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1438305 · 10/10/2023
• STF ARE 1375629 · 03/05/2023
• STF ARE 1412280 · 17/04/2023
• STF ARE 1405612 · 16/03/2023
• STF RE 563144 · 16/04/2013
• STF RE 63226 · 11/10/1968
• STF RE 64051 · 28/06/1968

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator