Procedimento Comum Cível 5351918-64.2025.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para reconhecer a inexistência de relação jurídica, declarar irregular a inscrição em cadastro de inadimplentes e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso aponta omissões e contradições quanto aos critérios de fixação da indenização, à valoração das faturas, do histórico de utilização do cartão e dos registros de pagamentos e à base de cálculo dos honorários advocatícios, além de requerer pronunciamento para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se há omissão quanto aos critérios utilizados para a fixação da indenização por danos morais; (ii) saber se há omissão ou contradição na valoração das faturas, do histórico de utilização do cartão e dos registros de pagamentos; e (iii) saber se há omissão ou contradição na adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão explicitou os critérios utilizados para a fixação da indenização por danos morais, com consideração da razoabilidade e da proporcionalidade, da extensão do dano, da gravidade da conduta, da capacidade econômica das partes e das funções compensatória, pedagógica e preventiva da responsabilidade civil. A ausência de individualização de precedentes específicos não configura omissão. 2. Não há omissão ou contradição na valoração das faturas, do histórico de utilização do cartão e dos registros de pagamentos, pois o acórdão examinou expressamente esses elementos e concluiu que não permitem identificar quem realizou os pagamentos, ante a ausência de comprovantes bancários, de identificação da conta pagadora ou de outro elemento capaz de vinculá-los ao consumidor. 3. Não há contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, pois o acórdão justificou a inadequação da condenação pecuniária e do proveito econômico como parâmetros para a fixação da verba e adotou o valor atualizado da causa, nos termos do critério subsequente previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento sem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5. O art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto dos elementos suscitados nos embargos de declaração, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Teses de julgamento: 1. A ausência de individualização de precedentes específicos não configura omissão quando o acórdão explicita as circunstâncias concretas e os critérios utilizados para a fixação da indenização por danos morais. 2. A discordância quanto à valoração de provas expressamente examinadas no acórdão não caracteriza omissão ou contradição apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração. 3. Não há vício na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios quando o acórdão apresenta fundamentação expressa para a adoção do critério previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 4. Os embargos de declaração não admitem a rediscussão do mérito na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete