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STF, ARE 650.870/MS: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 650.870/MS

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 28/11/2011
Publicação: 05/12/2011
Resultado: Negado

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Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao presente recurso.

Citações

art. 5º da CF
art. 220 da CF
Súmula 221 do STJ

Inteiro teor

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