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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado para obter a anulação da questão n. 17 da prova tipo 1 de concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, sob o argumento de impropriedade técnica quanto às funcionalidades do Microsoft Word, ausência de indicação da versão do programa considerada e alegado tratamento anti-isonômico em razão do suposto deferimento de recurso administrativo apresentado por outra candidata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a questão n. 17 da prova tipo 1 padece de ilegalidade manifesta apta a autorizar o controle jurisdicional e a sua anulação judicial; (ii) estabelecer se a ausência de indicação específica da versão do Microsoft Word torna a questão ambígua, incorreta ou incompatível com o edital; e (iii) determinar se houve violação ao princípio da isonomia em razão do alegado deferimento de recurso administrativo de outra candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, de modo que o controle judicial sobre questões de concurso público somente se admite quando houver ilegalidade ou inconstitucionalidade objetivamente demonstrável. 4. O Poder Judiciário não substitui a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nas hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta, nos termos da orientação firmada pelo STF no Tema 485 da repercussão geral. 5. A insurgência da apelante revela divergência técnico-interpretativa sobre o alcance da assertiva referente à edição de arquivos PDF no Microsoft Word, o que não se confunde com erro material flagrante ou desconformidade evidente com o edital. 6. A ausência de indicação específica da versão do Microsoft Word não conduz, por si só, à nulidade da questão, porque não foi produzida prova pré-constituída de que essa circunstância tornou o item objetivamente incorreto, ambíguo ou incompatível com o conteúdo programático do certame. 7. As informações oficiais da banca indicam que a questão foi mantida correta, com gabarito “D”, e que o alegado deferimento de recurso administrativo de outra candidata não recaiu sobre a questão correspondente à ora discutida, o que afasta a alegação de tratamento anti-isonômico. 8. O acolhimento da pretensão recursal importaria reexame do mérito técnico-administrativo da questão e substituição indevida da banca examinadora pelo Poder Judiciário, providência incompatível com os limites do controle jurisdicional na via mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de questão objetiva de concurso público, em mandado de segurança, exige demonstração pré-constituída de ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade. 2. A divergência técnico-interpretativa entre a candidata e a banca examinadora sobre o conteúdo da questão não autoriza, por si só, a sua anulação judicial. 3. A ausência de indicação específica da versão do programa cobrado não invalida a questão sem prova objetiva de ambiguidade, incorreção ou incompatibilidade com o edital. 4. A alegação de ofensa à isonomia exige demonstração concreta de tratamento desigual efetivamente conferido pela banca examinadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 da repercussão geral.
Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.