Embargos de Declaração Cível 1414565-42.2021.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – EM MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO TRABALHADOR - PPP – DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADO – PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM AGOSTO DE 2019 – MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE SEGURANÇA – SENTENÇA MANTIDA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 48 da Lei 9.784/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete