Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Construtora Ângulo LTDA contra Decisão que deferiu tutela de urgência em Ação de Obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Residencial Village Jardins, determinando a realização de reparos em áreas comuns do empreendimento em razão de alegados vícios construtivos. 2. A Recorrente alegou expiração da garantia legal e contratual, controvérsias técnicas sobre a origem dos danos. Alega ainda ausência dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer, em sede de cognição sumária, a responsabilidade solidária da Agravante pelos vícios construtivos apontados; (ii) estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano; (iii) o prazo de cumprimento e o valor das astreintes fixados pelo juízo de origem mostram-se adequados à gravidade do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Laudo técnico unilateral apresentado pelo Condomínio, ainda que produzido fora do contraditório, revela indícios suficientes de vícios estruturais relevantes, aptos a evidenciar, em cognição sumária, a probabilidade do direito. 5. Constatado risco concreto à segurança dos moradores, mormente diante da possibilidade de desabamento de muros de divisa, resta configurado o perigo de dano irreparável, legitimando a medida antecipatória. 7. O prazo de 30 dias fixado para início das obras se mostra compatível com a urgência da situação. A multa diária de R$ 100,00, limitada a R$20.000,00, atende ao critério de razoabilidade, sem configurar excessiva onerosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. “Tese de julgamento: 1. Em casos de vícios construtivos que comprometam a segurança estrutural do condomínio, é cabível a concessão de tutela de urgência com base em laudo técnico unilateral, não caracterizando irreversibilidade em razão da possibilidade de reaver eventuais prejuízos financeiros pelos meios legais cabíveis. 2. O prazo para início das obras e a fixação de astreintes devem observar os princípios da proporcionalidade e da efetividade da prestação jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 28, § 2º; CC, art. 618; CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1001947-24.2014.8.26.0506; TJ-PR, AI nº 0058654-61.2020.8.16.0000; TJ-RJ, AI nº 0084975-81.2022.8.19.0000; TJ-MT, AI nº 1001121-29.2024.8.11.0000. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Agravo de instrumento conhecido e desprovido. “
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.