EDcl no AREsp 2.506.017/RS

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA41072609 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/04/2024 11:18:57 Código de Controle do Documento: 15301a79-5185-4f30-b396-ba3383defbe9 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41072609 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/04/2024 11:18:57 Código de Controle do Documento: 15301a79-5185-4f30-b396-ba3383defbe9

Citações

• art. 244 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1964126 · 23/02/2022
• STJ AREsp 1738328 · 13/05/2021
• STJ AREsp 1569257 · 26/03/2021
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1399586 · 26/03/2019
• STJ AREsp 570469 · 07/10/2014

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