RHC 224.704/SP

Dispositivo

Isso posto, nego provimento este recurso ordinário em habeas corpus (art. 312, combinado com o art. 192 do RISTF).

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 771218 · 28/11/2022
• STF HC 207118 · 18/11/2021
• STJ HC 642726 · 19/03/2021
• STF HC 176827 · 18/06/2020
• STF RHC 144452 · 03/09/2019
• STF HC 139578 · 07/11/2017
• STF HC 146286 · 27/10/2017
• STF HC 145311 · 25/10/2017
• STF RHC 139488 · 10/10/2017
• STF HC 140629 · 07/08/2017
• STF HC 88008 · 19/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema