Apelação Cível 0800880-93.2021.8.12.0007

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RECURSO DA AUTORA – DÉBITO CONSTANTE NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME" – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS – INSUBSISTENTE – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA – SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por

Citações

• art. 191 do CC
• art. 884 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 257 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete