Agravo de Instrumento 5048001-14.2025.8.24.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em exame 1. Trata-se de irresignação contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida na exordial para imitir o Autor na posse dos bens imóveis de sua propriedade descritos na inicial. II. Questão em discussão 2. Há duas principais questões em discussão: (i) saber se é adequada a via eleita; e (ii) saber se haveria causa de suspensão do processo. III. Razões de decidir 3. Quanto à questão da suposta nulidade da consolidação de propriedade operada sobre o imóvel objeto da lide, já houve pronunciamento deste Tribunal de Justiça nos autos de n. 5077307-96.2023.8.24.0000. 4. Não obstante a Lei nº 9.514/97, por meio de seu art. 30, caput, facultar ao fiduciário e também ao adquirente a reintegração de posse do imóvel arrematado, tal dispositivo é primariamente destinado ao credor fiduciário que quer reaver a posse direta do imóvel, até porque, de outro modo, o adquirente que nunca deteve a posse prévia do imóvel não preencheria os requisitos para a interposição de ação possessória, nos termos do art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil, e além disso, é legítima, nesse contexto, o ajuizamento de ação de reivindicação de propriedade/imissão de posse, com fulcro no art. 1.228, do Código Civil. 5. A interposição de recurso perante o STJ não possui efeito suspensivo automático, não havendo, ademais, causa para suspensão do feito. 6. "O julgamento definitivo do agravo de instrumento, no qual foi exarada a decisão singular objeto do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda superveniente do objeto" (TJSC, Agravo Interno nº 4016503-74.2018.8.24.0090, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/8/2018).(Agravo Interno n. 4033703-44.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-8-2020) IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado pela perda superveniente do objeto. Dispositivos relevantes citados: arts. 313 e 560 e seguintes, CPC; arts. 1.196, 1.225 e 1.228, CC; art. 30, Lei nº 9.514/97. Jurisprudência relevante citada: Agravo Interno n. 4033703-44.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-8-2020

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e não dar-lhe provimento e, no mais, pela perda de objeto do Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 313 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 30 da Lei 9.514/1997
• art. 1.196 da Lei 9.514/1997
• art. 1.225 da Lei 9.514/1997
• art. 1.228 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete