Agravo de Instrumento 2000896-33.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TRAQUEOPLASTIA COM USO DE LASER DE DIODO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ART. 196 DA CF – TEMA N. 793 DO STF – SOLIDARIEDADE REAFIRMADA – OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER IMPOSTA A TODOS OS ENTES FEDERADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Consoante a dicção do art. 300 do CPC, será concedida a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Comprovada a enfermidade, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, aliado a ausência de condições econômicas da parte autora e parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), impõe-se a manutenção da decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência. O Tema n. 793 do Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese da solidariedade entre os entes federados, apenas assegurando ao ente público que suportar o pagamento da despesa buscar o ressarcimento em face daquele que teria o dever legal de prestar a assistência.*

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento

Citações

• art. 173 da CF
• art. 196 da CF
• art. 300 do CPC
• Tema 106 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete