Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR V. M. DA S. CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SOB PENA DE PRISÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS MOVIDO POR S. F. S. E H. F. DA S., REPRESENTADAS POR A. DA S. F. A EXECUÇÃO VISA À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDO À BASE DE CÁLCULO INCORRETA UTILIZADA PELA EMPREGADORA DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE COERÇÃO PESSOAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E VALORES; (II) A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 528, § 7.º, DO CPC E A SÚMULA 309 DO STJ LIMITAM A PRISÃO CIVIL ÀS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO.4. A DECISÃO AGRAVADA NÃO INDIVIDUALIZOU AS COMPETÊNCIAS E VALORES SUJEITOS À COERÇÃO PESSOAL, INCLUINDO INDEVIDAMENTE DIFERENÇAS ANTERIORES AO PERÍODO COERCÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COERÇÃO PESSOAL DEVE SER PRECEDIDA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS E VALORES SUJEITOS AO ART. 528, § 7.º, DO CPC. 2. DIFERENÇAS ANTERIORES DEVEM SER COBRADAS PELO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 528, § 7.ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 309 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sueli de Oliveira (OAB: 414652/SP) - Carla Viviane Ayres Lins Pompeu (OAB: 353971/SP) - 4º andar
RECURSO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Elcio Trujillo
Composição: Elcio Trujillo (presidente); Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Jair de Souza; Luiz Antonio Coelho Mendes; Márcio Antonio Boscaro; Eduardo Francisco Marcondes (convocado); Wagner Carvalho Lima (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.