Apelação Cível 1000282-51.2021.8.26.0627

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida, alegando prescrição; pugnado pelo reconhecimento da usucapião ou, subsidiariamente, pela renegociação da dívida; requerendo, alternativamente, a restituição de parte dos valores pagos, além de indenização por benfeitorias, e retenção por estas. Cognoscibilidade em parte e desacolhimento. Na rescisão contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é a data do vencimento da última parcela prevista no instrumento. Demanda ajuizada muito antes do referido vencimento, não estando a pretensão da autora fulminada pela prescrição. O imóvel em comento integra o patrimônio da sociedade de economia mista recorrida e tem destinação pública, sendo, portanto, considerado bem público e, consequentemente, insuscetível de usucapião, conforme dispõem os artigos 183, § 3°, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Diante do inadimplemento ocorrido por anos, não é possível impor à autora a formalização de acordo. O perdimento dos valores pagos e de eventuais benfeitorias é admitido como forma de indenizar a requerente pela longa fruição gratuita do imóvel, e desgaste deste, apresentando-se como solução paradoxalmente menos onerosa à ré, pois não terá que pagar taxa de ocupação referente ao período em que ficou inadimplente. Configurada a inovação recursal em relação ao pedido de indenização por benfeitorias, e de retenção a tal título. Ainda que assim não fosse, a recorrente sequer aponta uma única benfeitoria por ela realizada, tendo deixado de se atentar ao que determina o art. 538, § 1º, do CPC. Não há que se cogitar o direito constitucional à moradia e a função social do contrato como forma de salvo-conduto para permanência indefinida e gratuita no mencionado bem, mormente considerando a finalidade da companhia apelada, a qual, com seu programa habitacional, que não é gratuito, visa atender a coletividade, e não beneficiar uns em detrimento de outros que se encontram na mesma situação, mas que se esforçam para cumprir suas obrigações. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

Citações

• art. 205 do CC
• art. 183 da CF
• art. 191 da CF
• art. 538 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete