Apelação Cível 0013193-24.2024.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01, PELO AUTOR:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.2.1. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A CITAÇÃO - PERTINÊNCIA - ALTERAÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE.2.2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE – ACOLHIMENTO – VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICOS, NESTA OPORTUNIDADE, INESTIMÁVEIS E VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO CÍVEL 02, PELA REQUERIDA:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO – PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE - REFERENCIAL É ADOTADO APENAS PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE.2.5. PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PREJUDICADO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP Nº 2.120.272/CE - RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 3ª TURMA - DJE DE 18-10-2022; RESP Nº 1.061.530/RS.

Dispositivo

DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Tema 1.378 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete