Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA (GAA). POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.163/2008. AUTOR, POLICIAL CIVIL, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COPILOTO DE AERONAVE DESDE NOVEMBRO DE 2017, MAS COMEÇOU A RECEBER A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO APENAS EM MAIO DE 2023. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PENDENTES, QUE DEIXOU DE RECEBER ENTRE NOVEMBRO DE 2017 A ABRIL DE 2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE AÉREA (GAA) ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 7º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.145/2004, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 41.038/2007, E FOI ESTENDIDA À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.163/2008. NA HIPÓTESE, O AUTOR COMPROVOU QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE PILOTO COMERCIAL DE HELICÓPTERO DA POLÍCIA CIVIL ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/188/468/2017, ACOSTADO EM INDEXES 128412387 A 128414807; DA DECLARAÇÃO EXPRESSA DO DELEGADO TITULAR; DAS DECLARAÇÕES DE DIVERSOS OUTROS SETORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS EM INDEX 128414814, ESPECIALMENTE OS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL DE 2023 A ABRIL DE 2024, QUE APRESENTAM, EM UMA DE SUAS RUBRICAS, A GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA", NO VALOR DE R$2.500,00, FATO QUE CORROBORA, AINDA MAIS, COM A INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR, DE FATO, EXERCE TAL FUNÇÃO E, PORTANTO, FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO. POR OUTRO LADO, O ENTE ESTADUAL NÃO REFUTOU TAIS FATOS, CINGINDO-SE A ARGUMENTAR QUE O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL DA CONDUÇÃO DE AERONAVES DURANTE OS ANOS EM QUESTÃO. TESE RECURSAL DE QUE O PAGAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO SE INSERE NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO E QUE DEVE OBEDECER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADEQUAÇÃO À POLÍTICA DE GASTOS COM PESSOAL, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE A GAA, É GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO EM VIGOR HÁ ANOS, CUJO VALOR QUE SEGUE SEM REAJUSTE DESDE A ORIGEM, E SEU PAGAMENTO ESTÁ PROVISIONADO DESDE O MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PASSOU A CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS, AFASTANDO-SE, ASSIM, A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO NO CASO DO AUTOR, QUE, REITERA-SE, JÁ VINHA SENDO CONTEMPLADO AO LONGO DOS ANOS COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Registro que o arbitramento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor somente ocorrerá após a liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, I do CPC, conforme determinado na sentença. No entanto, sobre tal montante deverá ser considerada a majoração de 2% prevista no art. 85, § 11 do CPC, haja vista o êxito do autor nessa fase recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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