Art. 35 da Lei 5.260/2008
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 5.260/2008
10 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 5.260/2008, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 5.260/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 5.260/2008, de 2016 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 5.260/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 5.260/2008.
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DANO MORAL POR DEMORA ADMINISTRATIVA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carlos Alberto Machado9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO. ARTIGO 41, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.899/02. SENTENÇA QUE ACOLHEU A…
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- STJREsp 2.229.812/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2025processual_civil
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA (GAA). POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.163/2008. AUTOR, POLICIAL CIVIL, QUE EXERCE A FUNÇÃO DE COPILOTO DE AERONAVE DESDE NOVEMBRO DE 2017, MAS COMEÇOU A RECEBER A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO…
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- STJAREsp 1.888.273/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/06/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, a conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de…
- STJAREsp 2.787.660/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/01/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de janeiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA45265952 assinado…
- STFARE 1.357.208/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/11/2021publicada em 01/12/2021
- STJAREsp 1.921.184MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 987, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO…
- STJAgInt no AREsp 1.544.785AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/05/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART…
- STJAREsp 1.842.900MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/05/2021administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.