Recurso Inominado Cível 3000106-31.2025.8.06.0182

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORIZAÇÃO PARA FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. ART. 4º, II, DA LEI N. 14.063/2020. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL. INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 4º da Lei 14.063/2020
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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