Agravo de Instrumento 5658722-34.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento e, de ofício, cassou a decisão agravada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. O embargante aponta a existência de omissão, buscando a rediscussão do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão a justificar sua integração ou se o recurso representa mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de questões já apreciadas ou à correção de eventual erro de julgamento. 3.2. O acórdão embargado enfrentou e solucionou a controvérsia, expondo de forma clara e concatenada os motivos que formaram o convencimento do órgão julgador, de modo que o simples inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável não autoriza o manejo dos aclaratórios. 3.3. A decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, especialmente quando o julgador não está obrigado a comentar todos os preceitos normativos e teses suscitadas se já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua convicção. 3.4. A interposição de embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: "1. A ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se constituem via adequada para a rediscussão de matéria já decidida em razão de mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 371, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5637662-44.2021.8.09.0051, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, publicado em 24/06/2022; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5079002.56.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, publicado em 15/03/2019. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5658722-34.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: SPE Condomínio QS 001 LTDA Embargada: Anatilde Lopes Xavier Homar Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

Citações

• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 371 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 9.718/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete