AREsp 2.354.360/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37405691 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/06/2023 20:19:01 Código de Controle do Documento: c28a298c-69e7-40fc-885b-e3c0dc699d93

Citações

• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 473 do CC
• art. 474 do CC
• art. 105 da CF
• art. 170 da CF
• art. 474 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 17 da Lei 9.656/1998
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1506939 · 26/08/2022
• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ REsp 1716876 · 07/08/2019
• STJ REsp 1815585 · 24/06/2019
• STJ AREsp 1480197 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1227134 · 01/04/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1165518 · 05/12/2018
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005

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