Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (PRETENSÃO RESISTIDA) REJEITADA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. TELAS SISTÊMICAS E LOGS UNILATERAIS QUE NÃO SUPREM O VÍCIO DE FORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DO STJ (ERESP 1.413.542/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos, conforme o voto do Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.