Agravo de Instrumento 0635958-19.2024.8.06.0000

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prazo para impugnação. Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre penhora. Observância do art. 854, § 3º, do cpc. Distinção em relação ao prazo previsto no art. 525 do cpc. Preclusão reconhecida. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por José Roberto Dias, figurando como agravado Banco Bradesco Financiamentos S/A, adversando decisão proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo n° 0269007-55.2020.8.06.0001, chamou o feito à ordem para conceder um novo prazo para a apresentação manifestação acerca da penhora que atingiu o patrimônio da ora agravada. II. Questão em discussão: 2. O agravante sustenta que o prazo concedido de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora foi indevido, uma vez que a legislação processual estabelece o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Argumenta que a decisão recorrida violou o princípio da preclusão e gerou insegurança jurídica. III. Razões de decidir: 3. O artigo 854, § 3º, do CPC, expressamente estabelece que, após a efetivação da penhora, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sendo-lhe permitido apenas alegar impenhorabilidade ou bloqueio excessivo. A impugnação ao cumprimento de sentença, por sua vez, deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 525 do CPC, mas não se confunde com a oportunidade de manifestação sobre a penhora. 4. Na hipótese, observa-se que ambas as oportunidades foram concedidas ao agravado. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença transcorreu sem manifestação, tendo o executado apresentado petição somente após a penhora, fora do prazo adequado para impugnação de cálculos. Além disso, o ato ordinatório de fls. 258, devidamente publicado, garantiu a ciência do executado acerca da penhora, operando-se a preclusão do direito de manifestação. VI. Dispositivo: 5. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, reformando a decisão recorrida para validar o ato ordinatório de fls. 258 e reconhecer a preclusão do direito do executado se manifestar sobre a penhora online.

Dispositivo

Recurso CONHECIDO E PROVIDO, reformando a decisão recorrida para validar o ato ordinatório de fls. 258 e reconhecer a preclusão do direito do executado se manifestar sobre a penhora online. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento nº 0635958-19.2024.8.06.0000 para dar-lhe provimento, nos termos do voto do proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Citações

• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete