HC 862.223/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38878530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/10/2023 08:03:11 Código de Controle do Documento: 96dbbb60-78a7-4dd4-bb6b-caa6ac041925

Citações

• art. 14 do CP
• art. 69 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 771854 · 09/03/2023
• STJ HC 750520 · 24/06/2022

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