Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Nulidade de certidões de dívida ativa por ausência de notificação administrativa e identificação do imóvel em execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e acolheu parcialmente pedido de exclusão de cobranças constantes em Certidões de Dívida Ativa relativas a serviços de capina e multas por falta de capina, sob fundamento de nulidade por ausência de notificação administrativa regular, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal são válidas, diante da alegação de ausência de identificação dos imóveis e da irregularidade na notificação administrativa, e se deve ser declarada a nulidade de algumas dessas certidões com a consequente exclusão da cobrança respectiva.III. Razões de decidir3. A identificação dos imóveis nas Certidões de Dívida Ativa por remissão aos Autos de Infração é suficiente para a validade das certidões, não havendo nulidade por ausência de descrição detalhada do imóvel.4. A ausência de notificação administrativa regular dos Autos de Infração compromete o contraditório e a ampla defesa, justificando a nulidade das certidões correspondentes.5. A Fazenda Pública não comprovou a notificação regular das Certidões de Dívida Ativa nºs 974.312.356 e 974.312.361, o que impõe a declaração de nulidade dessas certidões e a exclusão da respectiva cobrança.6. Mantém-se a validade das demais certidões cujas notificações foram regularmente endereçadas à executada, preservando a exigibilidade desses créditos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 974.312.356 e 974.312.361, com a exclusão da respectiva cobrança, mantendo-se a decisão agravada quanto às demais. Tese de julgamento: A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de notificação regular do executado implica a exclusão da respectiva cobrança, sendo suficiente para validade da CDA a identificação do imóvel por remissão ao auto de infração que permita o pleno exercício da defesa._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III, e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III; CPC, art. 85, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa nºs 974.312.356 e 974.312.361, com a exclusão da respectiva cobrança, mantendo-se a decisão agravada quanto às demais.
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.