RE 478.443/MG

Dispositivo

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Citações

• art. 102 da CF
• art. 149 da CF
• art. 149-A da CF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 478.443 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 573540 · 11/06/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema