Apelação Cível 0817893-26.2022.8.10.0040

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIROS NECESSÁRIOS LEGITIMADOS A REIVINDICAR DE TERCEIRO A PROPRIEDADE DOS BENS DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.314 E 1.791 DO CC. PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.314 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.314 do CPC

Inteiro teor

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