Agravo de Instrumento 1416619-39.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A avaliação realizada por Oficial de Justiça constitui regra no sistema processual civil, nos termos do Código de Processo Civil, gozando de presunção de legitimidade e veracidade. - A designação de perito avaliador somente se justifica quando demonstrada a necessidade de conhecimentos técnicos especializados, o que não se verifica no caso concreto. - O laudo oficial adotou métodos reconhecidos de avaliação, com base em dados de mercado e informações do cadastro imobiliário municipal. - A mera divergência entre o valor apurado pelo Oficial de Justiça e aquele indicado em laudo particular unilateral não configura, por si só, erro substancial apto a justificar a anulação da avaliação judicial. - Ausente prova concreta de vício, erro técnico relevante ou má-fé do avaliador judicial, deve ser mantida a homologação do laudo oficial. -Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 154 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 680 do CPC
• art. 870 do CPC
• art. 873 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete