Mandado de Segurança Cível 3000201-93.2022.8.06.9000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. LEI 12.016/09. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SUSPENDE A CONDENAÇÃO, QUE TEM CARÁTER PUNITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. SEGURANÇA NEGADA.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 51 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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