Recurso Inominado Cível 8001953-57.2023.8.05.0189

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA EM HOTEL ATRAVÉS DA 123 MILHAS. DEPOIS DE CONFIRMADA, A RESERVA FOI CANCELADA UNILATERALMENTE PELA ACIONADA E SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS ACIONANTES. A PARTE RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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