Recurso Em Sentido Estrito 0802350-40.2023.8.12.0024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS I E IV § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO MANTIDA – EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I - O entendimento jurisprudencial segue no sentido de que as qualificadoras somente devem ser refutadas por ocasião da pronúncia quando inexistirem indícios que as sustentem ou quando se mostrem despropositadas e manifestamente incoerentes com o acervo probatório, de modo que, em caso contrário, deverão ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II - Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria delitiva – juízo de probabilidade –, deve ser mantida a pronúncia da parte Recorrente, cabendo ao Tribunal Popular a análise mais aprofundada do quadro probatório. III - Com o parecer, recurso desprovido.

Dispositivo

III - Com o parecer, recurso desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 74 do CPP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete