Recurso Inominado Cível 0007095-90.2025.8.16.0129

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PSS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (I) RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. LEI FEDERAL N. 11.350/2006 QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE SURTO EPIDÊMICO (ART. 16). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). EVIDENTE CARÁTER PERMANENTE DA NECESSIDADE DO SERVIÇO, A EXIGIR PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF). NULIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PREVISTA NO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990 E CONSOLIDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 765.320, TEMA 916). NÃO ACOLHIMENTO. (II) RECURSO DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III) REFORMA PARCIAL E PONTUAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 16 da Lei 11.350/2006
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete