AREsp 2.597.948/MA

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de maio de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA47778844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/05/2025 17:58:18 Publicação no DJEN/CNJ de 02/06/2025. Código de Controle do Documento: dec96829-0d39-425b-9b32-b200897bba98

Citações

• art. 170 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1722322 · 27/09/2023
• STJ AREsp 1644046 · 27/05/2021

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Órgão julgador e gabinete