CC 136.167/SP

Dispositivo

Em face do exposto, conheço do conflito e declaro competente para os atos de alienação relativos à execução objeto dos autos o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP. Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 134/145. Comunique-se às autoridades judiciárias envolvidas no conflito. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

Citações

• art. 97 da CF
• art. 109 da CF
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 84 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 136.167 é citado por 40 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 145027 · 31/08/2016
• STJ CC 136571 · 03/06/2015
• STJ CC 129721 · 03/12/2013
• STJ CC 117037 · 18/11/2013
• STJ CC 119970 · 28/02/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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