Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 110287/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 29/03/2010) Confira-se ainda os seguintes julgados: CC n. 115998/SP e CC n. 130920/SP. Contudo, a competência para dirimir a questão continua com o Juízo da recuperação. A propósito, cabe transcrever a percuciente conclusão do em. Min. Sidney Beneti, na decisão no referido CC n. 130920, por ser de todo pertinente ao caso em questão, destaco: [...] 6. Todavia, afirmar que determinado crédito não está sujeito a novação decorrente da Recuperação Judicial não implica afirmar que os atos processuais tendentes à realização, in concreto, desse crédito não devam se processar perante o Juízo em que se processa a Recuperação Judicial. Em princípio, a vis atractiva do Juízo de Recuperação foi estabelecida precisamente para que possam ser equacionados os deveres e obrigações da sociedade em recuperação da melhor forma a fim de atender ao princípio da preservação da empresa. 3. Conhece-se, pois, do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SA. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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O STJ CC 129.721 é citado por 93 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.