Habeas Corpus Criminal 0630069-50.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA DEMONSTRAR O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1. Habeas corpus em que se sustenta tese negativa de materialidade e autoria delitivas, ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar e ilegalidade da prisão baseada apenas em antecedentes criminais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Consistem em: (i) definir se há elementos probatórios suficientes a justificar a imputação criminosa; (ii) verificar se estão presentes os requisitos e a fundamentação concreta da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A discussão sobre a ausência de provas da materialidade delitiva e da autoria demanda análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo viável no rito célere do habeas corpus, salvo em hipótese de prova pré-constituída e inequívoca. 3.2. A avaliação da gravidade concreta dos fatos ¿ ou seja, das circunstâncias específicas em que o crime foi praticado, como o modo de execução e o potencial risco de reiteração criminosa ¿ é imprescindível para aferir a necessidade da prisão preventiva, constituindo um dos elementos essenciais na análise da proporcionalidade da decretação da medida para garantia da ordem pública. 3.3. A prisão preventiva deve ser justificada em elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da medida, o que não ocorre quando se baseia apenas na gravidade abstrata do delito, consoante disposto na Súmula n. 8 do TJCE. A decisão que utiliza conceitos jurídicos sem justificar sua aplicação ao caso concreto é inválida, pois a restrição à liberdade, sem a devida fundamentação em elementos específicos que evidenciem o risco derivado do estado de liberdade do agente, viola o princípio da motivação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos específicos do caso, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou referências genéricas. 2. A ausência de motivação idônea na decisão que decreta a custódia cautelar configura constrangimento ilegal, impondo sua revogação.

Dispositivo

1. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete