Abrindo a decisão
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TJMG · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO DE 4 (QUATRO) HORAS MOTIVADO POR "MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA" DA AERONAVE, FATO QUE IMPEDIU OS AUTORES DE COMPARECEREM AO FUNERAL DA AVÓ DA PARTE AUTORA. EM SEDE DE RECURSO, A EMPRESA SUSCITA A SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1.238/STF) E REITERA A TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS: (I) DEFINIR SE A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVE SER ACOLHIDA, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.238 PELO STF; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE SE QUALIFICA COMO FORTUITO INTERNO, APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR, OU COMO FORTUITO EXTERNO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; (III) AFERIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 4.000,00 E R$ 3.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR (I) A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO É AFASTADA. O OBJETO DO TEMA 1.238/STF CINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR, CONFORME O ART. 256 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. A MANUTENÇÃO TÉCNICA, AINDA QUE NÃO PROGRAMADA, CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. (II) A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE É UM FATO PREVISÍVEL E LIGADO À OPERAÇÃO DA EMPRESA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR COMO UM EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. TRATA-SE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (III) O DANO MORAL É MANIFESTO. A PERDA DA OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR DO FUNERAL DE UM ENTE QUERIDO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR, ATINGINDO A ESFERA EXISTENCIAL DOS RECORRIDOS. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE: A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PREVISTO NO ART. 256 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, AFASTANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA NO TEMA 1.238/STF. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE COMPARECER A FUNERAL DE FAMILIAR ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO EM VALOR QUE ATENDA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. ART. 256 DA LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.417.514 (TEMA 1.238).
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sete Lagoas, 25 de agosto de 2026.
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