STF · repercussão geral
Tema 1238 de repercussão geral do STF
Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.
Trânsito em Julgado em 03/09/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implicam sua nulidade.
Tese firmada
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1238 do STF
45 decisões do STF citam o Tema 1238 do STF, de 2023 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STJ citam o Tema 1238 do STF, de 2024 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1238 do STF.
- STFRcl 100.599MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026penal
- TRF2Embargos Infringentes e de Nulidade 5080410-48.2024.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Julio de Castilhos1a. Seção Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EM ACÓRDÃO. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS LÍCITAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos infringentes e de nulidade. O acórdão embargado manteve a…
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- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAD. REGULARIDADE FORMAL RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À QUALIFICAÇÃO SUBJETIVA DA CONDUTA. COMUNICABILIDADE ENTRE INSTÂNCIAS SANCIONATÓRIAS. DECISÕES SUPERVENIENTES NAS…
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- STFRcl 95.354 MC/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFRcl 99.462/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
- STFRcl 93.526 AgR/APAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Constitucional e Processual Eleitoral. Agravo regimental na reclamação. Tema 1.238 da repercussão geral. Prova ilícita. Coisa julgada. Recurso extraordinário e agravo em recurso extraordinário já interpostos. Reclamação constitucional. Inadequação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo…
- STFARE 1.603.860 ED/RSAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS – REINTEGRA. INOVAÇÃO DE ARGUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXV DO ART. 5º…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Criminaljulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROVA ILÍCITA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECLARADAS ILÍCITAS. RELATÓRIO DA CGU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
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- STFARE 1.610.207/APMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRcl 98.478 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFARE 1.589.234/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026penal
- STFRcl 98.478/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026
- STJAREsp 1.026.759/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º DA LEI N. 8.429/1992. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, CPC/2015) E ART. 17, § 10-F…
- STFRcl 98.293/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026
- STJMS 31.581/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO a ordem. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n.12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58715501 assinado…
- TJPRApelação Cível 0002188-39.2024.8.16.0119AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU PAD. ALEGAÇÕES DE PROVA ILÍCITA E NULIDADES DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camila Nina Erbetta Nascimento3ª Seção Cívelpublicada em 20/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ALCANCE DE HABEAS CORPUS. EXAME DO ART. 966, V, DO CPC. PROVAS AUTÔNOMAS. EXTENSÃO À CORRÉ. DISTINÇÃO DE PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0088192-69.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E PRECEDENTE VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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- TJPRApelação Cível 0022716-44.2012.8.16.0013AcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 14/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS QUE ATINGEM A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. ANULAÇÃO DOS ATOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO.I. Caso em exame1. Apelação Cível…
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- STJREsp 2.260.632/PRMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3, fixando a…