STF · repercussão geral
Tema 1238 de repercussão geral do STF
Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.
Trânsito em Julgado em 03/09/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implicam sua nulidade.
Tese firmada
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1238 do STF
45 decisões do STF citam o Tema 1238 do STF, de 2023 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STJ citam o Tema 1238 do STF, de 2024 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1238 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1238 do STF.
- STJAREsp 1.026.759/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE PÚBLICO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º DA LEI N. 8.429/1992. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, INCISO II, CPC/2015) E ART. 17, § 10-F…
- STJMS 31.581/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO a ordem. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n.12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58715501 assinado…
- STJREsp 2.260.632/PRMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para aplicar a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3, fixando a…
- STJMS 30.490/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/06/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO a ordem. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n.12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA57694165 assinado…
- STJAgRg nos EAREsp 2.834.810/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 16/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- STJRHC 237.534/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 16/06/2026penal
Ante o exposto, julgo prejudicada a petição de tutela antecipada (fls. 128-445) e não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (fls. 221-230). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57586430 assinado eletronicamente…
- STJAgRg nos EAREsp 3.010.381/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 15/05/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I, , DO ART. 1.030, A CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- STJRE nos EAREsp 2.834.810/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/04/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAgRg nos EREsp 1.947.680/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 16/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO ART. 1.030, A CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou…
- STJREsp 2.245.328/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 18 Lei 7.347/1985. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA54540479 assinado…
- STJAREsp 3.039.481/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026administrativo
- STJRcl 47.867/DFMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/01/2026penal
Ante o exposto, , para: julgo parcialmente procedente a reclamação Determinar o desentranhamento, dos autos da ação penal n. 0004859- , 93.2011.4.01.3400, das provas declaradas ilícitas no RHC n. 47.030/DF notadamente aquelas decorrentes da quebra de sigilo bancário realizada sem autorização…
- STJREsp 2.219.106/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do DISTRITO FEDERAL, bem assim do agravo em recurso especial de DURVAL BARBOSA RODRIGUES; e CONHEÇO dos agravos de ALEXANDRE TAVARES ASSIS E OUTROS, MASAYA KONDO, JOSÉ ROBERTO ARRUDA E JOSÉ GERALDO MACIEL, para não conhecer dos seus recursos…
- STJAgRg na Rcl 47.632/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/12/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROVA PENAL EMPRESTADA. ILICITUDE DA 1. PROVA RECONHECIDA PELO STJ. UTILIZAÇÃO NO PAD. DESCUMPRIMENTO DO RHC 120.939/SP. PROVAS 2. EFETIVAMENTE VALORADAS PARA A DEMISSÃO. INDICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DA…
- STJAgRg nos EAREsp 2.603.833/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 15/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I, , DO CPC. ART. 1.030, A I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- STJAgRg nos EAREsp 2.603.833/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I, , DO CPC. ART. 1.030, A I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- STJAgRg no AREsp 2.927.921/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 27/10/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO ART. 1.030, A CPC. TEMA N. 181 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou…
- STJEDcl no AREsp 2.509.162/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 27/10/2025penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão…
- STJRE nos EAREsp 1.218.606/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/12/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO…
- STJAREsp 2.710.123/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 23/12/2024civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45057042 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…